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É sancionado nesta terça o Projeto Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa terça-feira o projeto de lei que institui o Marco Legal das STARTAUPS e do Empreendedorismo Inovador.


A medida tem o objetivo de fomentar a criação de empresas.


O projeto foi aprovado pelo Congresso no dia 11 DE MAIO e aguardava apenas a sanção do presidente.


A partir de agora, serão definidas como STARTUPS as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados.


Essas empresas devem ter receita bruta anual de até 16 MILHÕES e até 10 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ.


Uma novidade da nova lei é que agora as empresas podem lançar novos produtos e serviços experimentais.

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